05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007755-49.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Alves da Silva - AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexistente o contrato de associação objeto desta lide, bem como inexigíveis quaisquer valores em decorrência de referido contrato; CONDENAR a ré a ressarcir ao autor os valores descontados, em dobro, corrigidos desde o desconto e com juros de mora desde a citação, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença, dispensada fase própria de liquidação; e CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, com juros de mora contados da citação, e correção monetária, contada da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362, do C.

STJ.

Os juros de mora são de 1% ao mês e a correção monetária nos termos da Tabela Prática do E.

TJSP até a entrada em vigor das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024.

A partir de referidas alterações, os juros de mora são a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a correção monetária é pelo IPCA e a atualização (juros mais correção) é pela taxa SELIC.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)
03/09/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:10

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 18:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 06:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 05:26

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:47

Expedição de Carta.
09/09/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 14:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/08/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
03/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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