21/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033118-48.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jusimara Duarte de Sousa -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 19:51

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/06/2025 19:44

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:53

Baixa Definitiva
26/05/2025 15:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
09/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:53

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2024 17:05

Conclusos para decisão
09/06/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 07:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:05

Expedição de Mandado.
06/06/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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