29/08/2025 10:48

Expedição de Ofício.
29/08/2025 10:47

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:16

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:15

Expedição de Ofício.
22/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507604-16.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - ANA LAURA SANTOS LEITE - ANA LAURA SANTOS LEITE - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta de Ana Laura Santos Leite, que elaborou boletim de ocorrência informando o furto de seu veículo (BO DJ0555-1/2024 - fls. 05).

Com a apreensão do automóvel, a autora dos fatos esclareceu, por intermédio de seu procurador, que havia vendido o bem para Vítor e que pretendia "forçar o comprador a quiatar as prestções do financiamento devido as vária multas que ela havia recebido" (sic, fls. 12).

Distribuído o feito à 2ª Vara Criminal desta comarca, manifestou-se o Dr.

Promotor de Justiça promovendo "o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial em relação ao delito tipificado no artigo 180, caput do Código Penal, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. ...

Quanto à infração de comunicação falsa de crime de furto perpetrada por Ana Laura, tipificada no artigo 342 do Código Penal, de menor potencial ofensivo, requeiro REMETA-SE cópia da integralidade destes autos ao JECRIM local, mercê de competência ratione materiae para o processo e julgamento" (sic, fls. 62).

Acolhendo o arquivamento ministerial, o MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal determinou a extração de cópias do feito para remessa a este Juizado (fls. 65).

Não obstante, os autos vieram redistribuídos à este JECRIM, tendo sido encaminhado ao representante do Ministério Público que formalizou proposta de transação penal, considerando Ana Laura como incursa no artigo 340 do Código Penal (fls. 72).

Em audiência, a autora dos fatos aceitou a proposta e efetuou o pagamento, sobrevindo sentença extinguindo sua punibilidade (fls. 113).

Permanece pendente nos autos a definição quanto ao destino aos objetos apreendidos, bem como correção do cadastro de partes.

Neste ponto, não há qualquer elemento que Pedro Renan Alves da Silva aos fatos apurados nos autos, razão pela qual determino à serventia sua exclusão do cadastro de partes, regularizando demais registros eventualmente lançados em seu nome.

No tocante aos objetos apreendidos (fls. 15/16; 25/26 e 18/19): CRLV (lacre 992) com transferência registrada para Ana Laura Santos Leite e Veiculo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, gasolina, placa FPO1E78, Chassi 9BHBG51CAHP732451, cor: branco, ano fabricação/ano modelo 2017, registrado em nome de Pedro Renan Alves da Silva Diante da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 124), ficam os objetos apreendidos nos autos liberados para destinação própria, nos termos do artigo 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP, devendo este Juízo ser informado sobre as providências adotadas.

Levante-se o auto de depósito registrado em nome de Dahyan de Lima Cabral (fls. 17).

Promova a serventia as anotações necessárias junto ao cadastro do CNJ, se necessário, certificando-se.

Cumpra-se exclusivamente através de e-mail institucional, nos termos da Lei Federal nº 11.419/06, com a confirmação de recebimento e leitura juntada aos autos, recomendando-se que a resposta seja igualmente enviada através de e-mail institucional.

Promovidas as anotações necessárias, arquive-se os autos.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP), HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP)
21/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:06

Trânsito em Julgado à Defesa
11/08/2025 10:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/07/2025 21:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:32

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:21

Desentranhado o documento
23/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:55

Homologada a Transação Penal
22/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 15:12

Protocolo Juntado
24/04/2025 13:47

Expedição de Carta precatória.
22/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:27

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
07/04/2025 15:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:57

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
08/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 16:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/10/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 16:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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