27/06/2025 12:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/02/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:06

Expedição de Certidão.
06/12/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:09

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/09/2023 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 15:40

Recebido o recurso
18/09/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/09/2023 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.
12/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Murilo de Carlos Barbosa (OAB 442454/SP) Processo 1007388-16.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iracema Peres de Souza Oliveira - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) que a requerida cumpra a oferta e passe a prestar ao(a) autor(a) os serviços correspondentes ao plano de telefonia móvel originalmente contratado; b) condenar, a requerida, na reparação por danos morais, no valor de R$ 5 mil, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, com atualização monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Mantém-se, íntegra, a tutela antecipada concedida, caso o egrégio Colégio Recursal não a tenha revogado.

Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:36

Julgada Procedente a Ação
24/08/2023 14:26

Conclusos para julgamento
22/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:24

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 12:01

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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