08/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:17

Recebido o recurso
02/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
31/08/2025 06:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040983-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro Ribeiro Camargo - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 21:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 21:26

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
20/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 22:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:39

Expedição de Mandado.
04/07/2024 19:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
14/06/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0519212-05.2010.8.26.0420

Prefeitura Municipal de Paranapanema

Antonio Carvalho Nunes

Advogado: Vital de Andrade Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 22:33

Exibir Processo

Processo nº 1000128-85.2025.8.26.0144

Banco Pan S.A.

Vagner Pereira Barbosa

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1032280-61.2024.8.26.0003

Palmira Mercedes Avalos

Claudelino Cabrera Centurion

Advogado: Haroldo Correa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1020566-06.2024.8.26.0068

Carlos Alberto Vicchiatti

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Larissa Bezerra Lira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1001781-69.2016.8.26.0587

Agnaldo Roberto de Faria

Meta Corretora e Projetos LTDA

Advogado: Carlos Alberto Curia Zanforlin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2016 00:08

Exibir Processo