03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0171845-03.0600.8.26.0090 (583.90.0600.6051057) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Refinadora de Oleos Brasil S/A - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: EDDY KLAUS GARCIA (OAB 434949/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Ato ordinatório
04/07/2025 20:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
15/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/05/2024 09:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/05/2024 16:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/03/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/07/2019 18:18

Expedição de Certidão.
17/10/2006 00:00

Aguardando citação
17/10/2006 00:00

Na Seção de Processamento II
27/09/2006 09:58

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036104-84.2022.8.26.0007

Antonio Carlos Seixas Pereira

Francisco Breitenborn

Advogado: Andre Ryo Hayashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1093376-24.2024.8.26.0053

Alexandre Adao de Almeida

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1041249-12.2024.8.26.0053

Lucineide Aparecida Silva Sousa

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1013034-45.2024.8.26.0564

Banco do Brasil S/A

Thiago Torres Gusson

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 00:57

Exibir Processo

Processo nº 0003825-41.2024.8.26.0347

Synthesize Nutricao Humana Eireli

Suplementos e Paradinhas LTDA

Advogado: Gabriel Gianinni Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2024 11:43

Exibir Processo