31/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043147-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eliana Aparecida Costa - - Diogo de Araujo Lima -

Vistos.

Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - Concedo o prazo de 90 dias para que a executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer. 2 - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, a executada, no prazo de 15 dias úteis: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos.

Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015.

Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 3 - Com o cumprimento do item 2: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 4 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1, 2 e 3 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados.

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP), JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:49

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:12

Julgada Procedente a Ação
19/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
27/10/2024 00:04

Expedição de Certidão.
20/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:06

Convertido o Julgamento em Diligência
15/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
28/09/2024 08:51

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/08/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 19:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:59

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:58

Recebida a Petição Inicial
27/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:19

Recebida a Emenda à Inicial
05/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
23/06/2024 19:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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