15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000961-54.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Agnaldo José Tavares - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi acolhida às fls. 468, havendo a remessa dos autos a esta Vara Única.

Ademais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

A produção de prova pericial é de rigor para aferir a regularidade dos pagamentos referentes à progressão horizontal, mediante análise do valor pago pela municipalidade e do efetivo enquadramento nas referências e padrões das escalas de vencimentos previstas nas legislações municipais.

Para tanto, nomeio perito NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA, contador.

Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, os honorários periciais serão custeados pelo requerido.

Intime-se o perito para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para arbitramento.

Fixados os honorários, o requerido deverá efetuar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias.

Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC).

Laudo em 30 dias.

Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC).

Intimem-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)
08/09/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000961-54.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Agnaldo José Tavares -

Vistos.

Anoto o pagamento das custas processuais pela parte autora às fls. 478/482.

Sem prejuízo do julgamento antecipado do processo, indiquem as partes, em 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento.

Intimem-se. - ADV: EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 23:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 20:17

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:38

Conclusos para julgamento
10/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:08

Classe retificada de 14695 para 7
27/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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