01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024721-36.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Santarini Empreendimentos Ltda - - Brio Lar Roma Incorporadora Spe Ltda -

Vistos.

São embargos de declaração opostos às fls. 235/240 pela parte requerente, em face da sentença de fls. 225/230, alegando que incorreu em contradições por externar entendimento diverso do emanado por outro magistrado que julgou processo tocante à mesma infração, mas relacionada à Gleba AC-3, requerendo a procedência integral da demanda.

Contraminuta à fl. 252. É o relatório necessário.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual.

Por mero diletantismo anoto, ainda, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, que não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados na sentença embargada.

Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie.

O inconformismo somente pode ser conhecido pela via processual adequada à Superior Instância.

Daí porque rejeito os aclaratórios.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 231879/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 231879/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 14:26

Mudança de Magistrado
18/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:50

Mudança de Magistrado
15/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 11:10

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
17/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:58

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
20/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 11:21

Mudança de Magistrado
27/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:58

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 11:35

Mudança de Magistrado
26/07/2023 10:29

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 11:31

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
21/07/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:06

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:27

Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:30

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:56

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:05

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2023 17:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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