28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002515-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - São Paulo Previdência - Spprev - - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 345/346: Afirma o requerente que "(...) o v. acórdão de fls. 396/400, complementado pelo v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos às fls. 407/415, não conheceu do recurso de apelação, ao entender que o órgão jurisdicional competente para o julgamento da presente demanda é o Colégio Recursal da Fazenda Pública do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Inclusive, determinou-se a remessa dos autos ao referido Colégio Recursal, sem que houvesse a anulação da r. sentença proferida por este juízo.

Dessa forma, requer-se a remessa dos autos a uma das Turmas do Colégio Recursal da Fazenda Pública (...)".

E de fato, analisando o acórdão de fls. 396/400 observa-se a seguinte determinação: "Destarte, recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme Código de Processo Civil, artigo 1013 " Observo ainda que o acórdão de fls. 417/419 embora tenha acolhido os embargos interpostos pela parte não teve efeito modificativo, como expressamente consignado.

Saliento que não há qualquer certidão, despacho ou documento posterior que confirme a remessa ao Colégio Recursal ou esclareça o ocorrido.

Tendo sido os autos baixados para a 3ª Vara da Fazenda Pública (onde originalmente interposta ação) que por sua vez determinou a remessa dos autos ao JEFAZ.

Diante disso, defiro o requerido pela parte autora, reconsiderando ao menos por ora a decisão retro (fl. 342) e determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos termos do acórdão de fls. 396/400 , para que o Colégio Recursal tome as providências e determine as medidas que entender cabíveis, inclusive eventual retorno dos autos a este juízo. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)
27/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:25

Decisão Determinação
19/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/01/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/01/2018 09:50

Expedição de Certidão.
29/01/2018 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2018 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2017 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 16:45

Juntada de Mandado
15/12/2017 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2017 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 17:37

Julgada Procedente a Ação
12/12/2017 15:16

Conclusos para julgamento
12/12/2017 14:52

Conclusos para decisão
11/12/2017 17:01

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2017 09:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 11:33

Conclusos para decisão
16/11/2017 15:48

Decisão
15/11/2017 02:33

Juntada de Petição de contestação
01/11/2017 17:08

Juntada de Mandado
25/10/2017 10:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 16:45

Expedição de Certidão.
02/10/2017 13:10

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 13:59

Expedição de Mandado.
28/09/2017 13:59

Expedição de Mandado.
28/09/2017 13:57

Decisão
28/09/2017 11:47

Conclusos para decisão
26/09/2017 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2017 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 11:07

Conclusos para decisão
27/03/2017 15:29

Decisão
27/03/2017 14:57

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 13:07

Decisão
17/03/2017 12:22

Conclusos para decisão
17/03/2017 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 13:43

Decisão
02/03/2017 12:07

Conclusos para decisão
23/02/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 16:38

Decisão
17/02/2017 14:53

Conclusos para decisão
17/02/2017 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2017 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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