29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003255-13.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luna Partners Gestão de Negocios Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA DO ITBI.

A SENTENÇA DENEGOU A ORDEM ALMEJADA PELA IMPETRANTE AO DESTACAR A HIGIDEZ E VALIDADE DO ATUAR FISCAL INFIRMADO E DEVE SER MANTIDA.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É RELATIVA E PODE SER AFASTADA, DESDE QUE O FISCO INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NO QUAL SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

DENOTA-SE, POR CONSEGUINTE, SER VEDADO O ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL, COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO EM DECRETO, NO CASO, TODAVIA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO (SEI Nº 6017.2024/0028097-1) DESTINADO À APURAÇÃO SE O VALOR DECLARADO PELA IMPETRANTE ERA CONDIZENTE COM A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO.

A PARTIR DESSA ANÁLISE, QUE INCLUIU LAUDO DE AVALIAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO CONCLUIU QUE O VALOR DECLARADO ERA INFERIOR AO DE MERCADO, RAZÃO PELA QUAL EFETUOU LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO TRIBUTO, COM BASE NO VALOR REAL APURADO.

DENOTA-SE, POR CONSEGUINTE, A VALIDADE DO ATUAR FISCAL INFIRMADO UMA VEZ QUO O FISCO AGIU EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO TEMA 1.113 E NO DISPOSTO NO ARTIGO 148 DO CTN.

NÃO HÁ, PORTANTO, ENSEJO À REFORMA DA SENTENÇA.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agostinho Jose da Silva (OAB: 203598/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1º andar
10/04/2025 11:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/04/2025 11:20

Certidão Juntada
07/04/2025 02:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/03/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 03:24

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 06:43

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:27

Petição Juntada
20/03/2025 06:26

Remetido ao DJE
19/03/2025 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2025 16:05

Recebido o recurso
19/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:36

Apelação/Razões Juntada
07/03/2025 13:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:49

Remetido ao DJE
24/02/2025 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 14:36

Denegada a Segurança
24/02/2025 10:07

Conclusos para Sentença
24/02/2025 07:31

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/02/2025 09:36

Petição Juntada
12/02/2025 19:15

Petição Juntada
12/02/2025 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2025 15:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/02/2025 15:29

Mandado Juntado
05/02/2025 12:34

Petição Juntada
05/02/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 06:47

Remetido ao DJE
03/02/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2025 15:35

Mandado Expedido
28/01/2025 15:35

Mandado de Citação Expedido
27/01/2025 11:06

Petição Juntada
23/01/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:02

Remetido ao DJE
22/01/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 06:23

Remetido ao DJE
21/01/2025 15:31

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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