TJSP - 1001365-47.2025.8.26.0309
1ª instância - 02 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 17:04
Expedição de Mandado.
-
04/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001365-47.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A -
Vistos.
Indefiro o pedido de intimação da parte ré a indicar o paradeiro do veículo, por inexistir, no ordenamento, previsão de sanção para o caso de descumprimento de tal determinação.
Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento.
Alienação Fiduciária.
Busca e Apreensão.
Decisão do juízo a quo que determinou ao agravante que informe o paradeiro do veículo objeto do decreto de apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça.
Irresignação do agravante.
Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há no ordenamento jurídico, dispositivo que embase decisão que determina ao devedor, a indicação da localização do bem objeto de liminar de busca e apreensão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça.
Com efeito, tal diligência cabe ao credor fiduciante.
Destarte, a falta de indicação pelo devedor do paradeiro do veículo não se constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
Bem por isso, de rigor o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja afastada.
Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2091022-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020).
Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão ao endereço apontado a fls. 141 na modalidade "urgente".
Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) -
03/09/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/09/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 12:19
Mudança de Magistrado
-
21/08/2025 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001365-47.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - manifestar-se, em cinco dias, sobre os resultados negativos dos mandados. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) -
20/08/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2025 05:29
Suspensão do Prazo
-
21/07/2025 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2025 09:55
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/07/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/05/2025 16:59
Suspensão do Prazo
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26/03/2025 13:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/02/2025 22:50
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 10:40
Expedição de Mandado.
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21/02/2025 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 17:33
Concedida a Medida Liminar
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19/02/2025 09:23
Conclusos para despacho
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14/02/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2025 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 19:42
Determinada a emenda à inicial
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29/01/2025 13:14
Conclusos para despacho
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29/01/2025 13:13
Mudança de Magistrado
-
29/01/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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