29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004366-70.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Espólio de João Adamo Sobrinho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar rescindido o contrato e decretar odespejo, com fixação do prazo de 15 dias contados da data da notificação para desocupação voluntária, sob pena de ser o despejo executado coercitivamente (art. 63, § 1º, "a", da Lei nº 8.245/91), bem como condenar a ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios discriminados na planilha de fls. 60, além dos vencidos no curso do processo e os vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos da multa moratória de 10% e correção monetária calculada pela variação do IGP-M da FGV, conforme cláusula 4ª do contrato - fls. 22, e juros de 1% am contados da data de cada vencimento, cujo montante deverá ser abatido do valor caucionado (cláusula 15 do contrato - fls. 24), devidamente atualizado pela variação da remuneração da Caderneta de Poupança, desde a data da entrega do dinheiro até a da efetiva desocupação, nos termos do art. 38, § 2º da Lei 8.245/91.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Havendo requerimento específico e recolhido o valor de duas diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente sentença como mandado de intimação para desocupação voluntária, que deverá permanecer em mãos do Oficial de Justiça que, constatando não ter havido a desocupação ou manifestação da parte autora em contrário, deverá executar de imediato o despejo coercitivo no imóvel objeto da demanda, deixando-o livre de pessoas e coisas.

Para a efetivação do ato, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários para a remoção dos bens encontrados no local, se o requerido e/ou eventuais ocupantes não o fizerem; ou, após a troca das chaves do imóvel (providência a cargo dos requerentes), tais bens poderão permanecer, devendo, nesse caso, o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando de forma pormenorizada os bens depositados, nomeando, nessa hipótese, a parte autora ou pessoa por esta indicada como depositária.

Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do despejo coercitivo, servindo a presente sentença, por cópia assinada física ou digitalmente, também como ofício de solicitação ao BPM local.

Novamente saliento que, para a efetivação dos atos, a parte autora deverá fornecer todos os meios necessários ao integral cumprimento.

Para as diligências, concedo os benefícios dos §§1º e 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC.

Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos.

Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC.

Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ.

As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC.

Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo.

Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020.

Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO (OAB 156648/SP)
28/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:56

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
17/07/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:36

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:28

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:25

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:23

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:15

Expedição de Carta.
06/06/2025 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 04:38

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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25/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:00

Expedição de Carta.
13/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:28

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
11/04/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:08

Juntada de Mandado
07/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:14

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:14

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 22:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 19:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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