04/09/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:02

Expedição de Alvará.
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012773-22.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, MTR: 1118474, RG: 58991447, RJI: 213821973-56, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0012773-22.2021.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)
01/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:10

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
31/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 13:56

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2025 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
02/02/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:32

Concedida Progressão de regime
10/10/2024 18:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
29/09/2024 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
01/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:21

Juntada de Petição de resposta
28/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:07

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:33

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/06/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 01:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:36

Suspensão do Prazo
22/10/2022 03:02

Suspensão do Prazo
26/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 16:16

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:16

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:15

Expedição de Certidão.
13/04/2022 16:10

Homologado o Cálculo
12/04/2022 17:38

Conclusos para decisão
11/04/2022 12:02

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2021 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2021 17:50

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2021 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2021 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2021 18:08

Conclusos para decisão
10/12/2021 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 13:34

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 13:22

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:21

Proferido Despacho
17/11/2021 02:53

Conclusos para despacho
17/11/2021 01:42

Expedição de Certidão.
17/11/2021 01:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 01:16

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 01:44

Expedição de Certidão.
18/10/2021 04:14

Expedição de Certidão.
18/10/2021 04:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2021 02:27

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:34

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 18:06

Expedição de Ofício.
21/09/2021 16:36

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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