03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099841-49.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nove Dragões Acessórios de Moda Eireli -

Vistos. 1) Fls. 1303-1304: De acordo com art. 151, VI do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de manifestação judicial.

Portanto, nada a prover. 2) De outro lado, para prosseguimento do feito, e continuidade da discussão judicial da matéria, deverá a parte autora promover o devido recolhimento das custas, no prazo derradeiro de 15 dias. 3) Não havendo recolhimento, proceda-se ao cancelamento da distribuição, independentemente de novo despacho.

Intime-se. - ADV: LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP)
02/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:18

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:59

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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