01/09/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:42

Expedição de Mandado.
28/08/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004013-17.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Dilma de Carvalho Pinto Dias -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 247/262 como emenda à inicial.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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