TJSP - 1003907-69.2024.8.26.0407
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003907-69.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Lourdes Romeiro Martines Frizon -
Vistos.
Ante a concordância do ente público requerido (pgs. 199/200), homologo os cálculos elaborados pela autora no valor total de R$ 10.938,03, atualizado até o mês de julho/2025 (pg. 193), para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, sendo R$ 9.943,66 referente ao principal e R$ 994,37 referente aos honorários sucumbenciais.
Considerando a Lei Estadual n. 17205/2019 que especifica obrigação de pequeno valor até 440,214855 UFESP, estando assim caracterizado o crédito desta natureza, requisite-se o pagamento nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/2009.
Providencie a autora a expedição de oficio(s) requisitório(s), nos termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre -expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj - Petição Intermediária - funcionalidade específica para precatórios (código 1266 - requisição de obrigação de pequeno valor, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba).
Prazo: 10 dias.
Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP) -
20/05/2025 18:53
Expedido certidão
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20/05/2025 18:53
Baixa Definitiva
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20/05/2025 17:11
Documento Finalizado
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13/04/2025 07:40
Expedido certidão
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11/04/2025 06:40
Expedido certidão
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 20:11
Acórdão Registrado
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02/04/2025 13:44
Expedido certidão
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02/04/2025 12:17
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/04/2025 12:05
Documento Finalizado
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02/04/2025 08:07
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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02/04/2025 08:07
Julgado Virtualmente
-
02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 20:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
31/03/2025 13:09
Conclusão ao Relator
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31/03/2025 12:56
Expedido Termo
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31/03/2025 11:45
Expedido certidão
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31/03/2025 11:43
Expedido Termo de Intimação
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31/03/2025 11:23
Distribuição por Sorteio
-
28/03/2025 14:08
Processo Cadastrado
-
27/03/2025 09:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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