29/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006292-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 16:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/02/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:06

Julgada improcedente a ação
03/05/2024 19:12

Conclusos para julgamento
27/04/2024 05:27

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 08:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:57

Expedição de Carta.
19/02/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 19:09

Recebida a Petição Inicial
15/02/2024 14:36

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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