04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013630-15.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ronaldo Batista Duarte Junior - Banco C6 S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP)
03/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:26

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 15:52

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:59

Autos no Prazo
15/04/2025 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 10:08

Audiência Realizada Inexitosa
04/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 04:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:17

Expedição de Carta.
03/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
01/10/2024 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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