12/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1102467-41.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Joao Vitor G. da Silva -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO.

Intimem-se. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
21/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:41

Expedição de Mandado.
07/01/2025 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/01/2025 16:13

Conclusos para decisão
28/12/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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