TJSP - 1005230-04.2022.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 17:16
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2024 16:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2024 16:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2024 07:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 07:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 07:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 07:20
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 14:53
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
15/07/2024 10:19
Expedição de Ofício.
-
15/07/2024 10:17
Expedição de Ofício.
-
12/07/2024 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 17:18
Recebidos os autos
-
15/09/2023 10:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
14/09/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 06:57
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 16:52
Juntada de Petição de Contra-razões
-
04/09/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:44
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
28/08/2023 09:05
Conclusos para despacho
-
26/08/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Douglas Benini dos Santos (OAB 341469/SP) Processo 1005230-04.2022.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Luiz Poleselli - III.
Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido formulado em relação ao IPESP INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO, por ilegitimidade, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE em sua maior parte o pedido para condenar a Fazenda do Estado à recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor do benefício a partir de janeiro de 2016, bem como adimplir as diferenças que incidiriam mês a mês, até efetiva recomposição do benefício, observada a prescrição quinquenal.
O valor devido será apurado na fase de cumprimento de sentença.
Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.
Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).
Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).
Retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 41728,23 (quarenta e um mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) fls. 134/137.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase.
P.I.C. -
24/08/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 17:58
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/08/2023 11:24
Conclusos para julgamento
-
22/08/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 14:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2023.
-
18/07/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 08:45
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 07:54
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 07:15
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 07:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
21/02/2023 07:30
Expedição de Certidão.
-
21/02/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
21/02/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/02/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 15:04
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 12:03
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2023 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/12/2022 18:22
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 16:37
Juntada de Petição de contestação
-
30/11/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 04:53
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2022 07:19
Expedição de Certidão.
-
20/11/2022 07:19
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 16:48
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 16:48
Expedição de Mandado.
-
04/11/2022 01:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2022 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2022 18:31
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2022
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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