05/09/2025 12:19

Protocolo Juntado
04/09/2025 10:41

Autos no Prazo
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000227-16.2025.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - FABRICIO BISPO DOS SANTOS -

Vistos.

Diante da recusa em fornecer os benefícios despenalizadores, de rigor o regular prosseguimento do feito.

Designo o dia 22 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento.

Anoto que a intimação do réu reputa-se realizada pela imprensa oficial, nas pessoas dos advogados, que deverão providenciar a comunicação ao seu representado.

Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual.

Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato.

Prazo: 05 dias.

Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência.

Anoto que a ausência de manifestação do d.

Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial.

Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis (VANDERLEI E EDENILSON), deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams.

EXPEÇA-SE OFÍCIO.

Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão.

Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: WAGNER ROBERTO LIMA DOS REIS (OAB 458847/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
02/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000227-16.2025.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - FABRICIO BISPO DOS SANTOS -

Vistos.

Fls. 168: defiro a juntada de procuração.

Anote-se e regularize-se junto ao sistema informatizado, caso ainda não tenha sido feito.

Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, evidenciando inequívoca ciência destes autos, DOU-O POR CITADO.

Nessa linha, revogo a suspensão do processo (art. 366 do CPP), retomando o feito seu regular processamento, assim como o curso do prazo prescricional.

Proceda a serventia as anotações no histórico de partes, bem como comunique-se ao IIRGD.

Fls. 162/167: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente.

Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária.

Quanto à preliminar de falta de justa causa ante a ausência de prova da conduta de oferecer, anoto que o depoimento de GABRIEL é apto a subsidiar o início da persecução penal, havendo indícios de autoria do delito em questão.

Quanto à busca pessoal, em que pese a alegação genérica, não vislumbro nenhuma ilegalidade na conduta dos agentes estatais.

Do mesmo modo, entendo que a cadeia de custódia está preservada, uma vez que contém o auto de apreensão (fls. 18/20), os números dos lacres e os laudos dos exames laboratoriais (fls. 29/34), de modo que indefiro o pleito contido às fls. 166, item 3.

Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente.

Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia.

No mais, quanto ao oferecimento de medidas despenalizadoras, remetam-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça, observadas as formalidades legais.

Consigno que o momento oportuno para a indicação de testemunhas é na resposta à acusação, o que não foi realizado no caso em análise.

Por fim, diante do acima exposto, de rigor o regular prosseguimento do feito.

Intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual.

Em caso positivo, deverá confirmar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato.

Quanto ao réu, visando salvaguardar sua participação ao ato, oportunamente, com a designação da audiência, deverá ser expedido mandado de intimação, visando seu comparecimento preferencialmente de forma presencial ao recinto do Fórum.

Anote-se que os policiais serão requisitados quando for agendada a audiência.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: WAGNER ROBERTO LIMA DOS REIS (OAB 458847/SP)
25/08/2025 19:17

Expedição de Ofício.
25/08/2025 19:17

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 20:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:49

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
21/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:35

Protocolo Juntado
18/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:45

Expedição de Carta precatória.
17/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 22:28

Suspensão do Prazo
23/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 14:49

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 22:06

Suspensão do Prazo
07/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:28

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:17

Protocolo Juntado
13/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:23

Expedição de Ofício.
10/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:06

Expedição de Ofício.
10/01/2025 09:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2025 15:16

Evoluída a classe de 278 para 10943
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Mandado
09/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:13

Juntada de Mandado
09/01/2025 15:13

Juntada de Mandado
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:09

Desmembramento de Feitos
07/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:22

Recebida a denúncia
07/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:51

Suspensão do Prazo
13/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 14:46

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:08

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:08

Expedição de Mandado.
29/11/2024 10:07

Autos no Prazo
28/11/2024 21:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 15:58

Audiência preliminar situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 03:58:59, 2ª Vara Criminal.
26/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
24/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Denúncia
22/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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