28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000302-92.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - Okinawa Incorporações e Construções Ltda - Sebastião Prudencio Alves - Laguna Construções Elétricas Ltda. -

Vistos. 1- Defiro a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); à Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio (ABAC); e à Secretaria da Fazenda Estadual, solicitando o bloqueio de eventuais previdências privadas e títulos de capitalização, cotas de consórcio e ainda créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista, em nome do(s) executado(s) acima mencionado(s), até o limite de R$ 12.389,76- atualizado até abril/2024 , desde que o valor do crédito seja superior a R$ 100,00, depositando-o em conta judicial vinculada aos autos, ficando convolado em penhora, independentemente de termo.

Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, atentando-se ao peticionamento eletrônico à SUSEP (Comunicado CG nº 322/2023, DJE 10/05/2023, Caderno Administrativo, p. 26-35), comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2- O procedimento para levantamento do numerário depositado nos autos observará os termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE, 10/07/2019, p. 05).

A parte favorecida deverá proceder ao preenchimento do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas > Depósitos judiciais - SAJ e eproc > Formulário para solicitação de MLE, atentando-se às diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 16/01/2024, p. 155).

Saliento que o número do CPF/CNPJ informado no formulário deverá ser o do(a) titular da conta em que será efetuado o depósito.

Com a providência, expeça-se MLE em favor do exequente, com relação aos valores depositados judicialmente a fls. 211/220, em nome do(a) advogado(a) a ser indicado(a), o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome do favorecido (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ).

Defiro a emissão em nome de sociedade de advogados.

Cumpra-se independentemente de interposição de recurso desta decisão, observando-se a ordem cronológica dos serviços cartorários.

Intime-se. - ADV: TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), JOEL ALVES DE LIMA (OAB 204516/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
30/07/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 07:12

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:37

Expedição de Carta.
10/07/2024 11:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:43

Bloqueio/penhora on line
01/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:31

Conclusos para despacho
15/08/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 14:48

Juntada de Mandado
17/06/2023 11:40

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 12:28

Juntada de Ofício
15/12/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 21:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 17:35

Expedição de Carta.
15/07/2022 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2022 16:35

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:34

Conclusos para decisão
12/04/2022 13:16

Conclusos para despacho
30/01/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 07:28

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 17:21

Decisão
19/01/2022 15:28

Conclusos para decisão
07/01/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002896-82.2025.8.26.0079

Paula Cristina Gomes Marques Fernandes

Maria Marta Franco do Nascimento

Advogado: Bianca Tecchio Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 19:23

Exibir Processo

Processo nº 1003793-06.2023.8.26.0007

Industria e Comercio Hidromar LTDA

Disckapel Comercio e Distribuicao de Pec...

Advogado: Luiz Fellipe Preto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1002544-54.2025.8.26.0361

Rosemary Ferreira Goncalves

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Rudiney Luiz de Souza Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0004206-49.2025.8.26.0077

Raphael Paiva Freire

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 4002650-66.2025.8.26.0004

Gabriel Gutierrez Pereira

Sky Airline S.A.

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 16:07

Exibir Processo