05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009877-54.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Jose Torres dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA É VÁLIDA NO CASO DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE PREVENIR ABUSOS PROCESSUAIS E GARANTIR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

MEDIDA JUDICIAL AMPARADA POR RECOMENDAÇÃO DO CNJ (ATO NORMATIVO N. 0006309-27.2024.2.00.0000) E PELOS COMUNICADOS CG N. 02/2017 E 424/2024 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INCISOS I E IV; ART. 105; ART. 139, III E IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022239-41.2024.8.26.0001, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/08/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049581-35.2022.8.26.0506, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198948-48.2023.8.26.0000, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/10/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Rodeguero (OAB: 168851/SP) - Alessandra Mariko Garzotti Corrêa (OAB: 145998/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar
10/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 22:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:20

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:58

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:32

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:57

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 11:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2024 19:40

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:16

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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