11/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 10:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 15:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000430-30.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Meire de Andrade Resente -

Vistos.

I Trata-sede embargos de declaração apresentados pela parte ré às fls. 132/134, argumentando, em suma, que a sentença de fls. 125/128 é contraditória, no que tange ao critério de fixação da irredutibilidade salarial, baseado no valor nominal das gratificações debatidas e não considerando o valor global da remuneração.

Pois bem.

II RECEBOos embargos, porque tempestivos.

A princípio há que se esclarecer que os embargos de declaração não devem ser manejados com intuito de reformar decisão por inconformismo,mas sim para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Não é, portanto, o caso dos autos,pois, quanto aosembargos a ré aponta suposta contradição em relação à cominação do dever de observância do valor nominal da gratificação GDPI, substituída pela GDE, pretendendo que se reforme a sentença para readequar a irredutibilidade observando-se o valor total da remuneração.

Entendo que a alteração pretendida, a pretexto de suposta contradição, atinge a discussão de mérito da demanda e deve ser objeto de recurso apropriado, já que não há vícios a serem sanados na sentença via embargos de declaração.

Nesse sentido, RECEBO os embargos, porque tempestivos.

No mérito, REJEITO-OS.

III - Diligências necessárias.

Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento
25/07/2025 06:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000548-71.2025.8.26.0118

Joao Carlos Santa Almeida

Clelia Rebelo Santa Almeida

Advogado: Alice Peixoto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 2078670-47.2025.8.26.0000

Pharmascience Laboratorios LTDA

Centro Avancado de Estudos e Pesquisas L...

Advogado: Cristianne Barreto Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1043419-54.2017.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Belle Parfum LTDA.

Advogado: Daniela Poli Vlavianos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2017 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0000479-60.2024.8.26.0128

Marcelo Renan Dias

Prefeitura Municipal de Cardoso

Advogado: Amauri Muniz Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 2122423-54.2025.8.26.0000

Glog Logistica, Exportacao e Importacao ...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Kamila Soares de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 12:26

Exibir Processo