05/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 15:13

Expedição de Mandado - 5RGCEMAN
04/09/2025 13:21

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 25/11/2025 16:05
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:32

Decisão interlocutória
03/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:45

Audiência de conciliação - não-realizada - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 02/09/2025 15:40. Refer. Evento 5
29/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 13:33

Juntada de Petição
25/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002620-22.2025.8.26.0007/SP RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB SP520630) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de realização de audiência virtual.

A designação de audiência de conciliação ou instrução e julgamento não é faculdade da parte nos feitos submetidos ao rito da Lei 9.099/95, constando expressamente a seguinte disposição: “Art. 9º nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” (destaquei) Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE dispõe: "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". (destaquei) A alteração dada à Lei 9.099/95 no que concerne à possibilidade de realização de audiências não presenciais teve a finalidade de regulamentar as sessões virtuais enquanto suspensas as audiências presenciais, como medida de contenção da disseminação da Covid-19.

Tal previsão, entretanto, não faculta às partes a escolha acerca da modalidade da audiência que será realizada, uma vez flexibilizadas as medidas impostas pelas autoridades sanitárias no que tange à contenção do vírus.

Destarte, mantenho a audiência presencial designada.

Intime-se.
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição - GRUPO CASAS BAHIA S.A. (SP520630 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)
21/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:31

Decisão interlocutória
20/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:38

Juntada de Petição
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/06/2025 12:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/06/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 12:43

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação - 02/09/2025 15:40
22/06/2025 20:16

Redistribuído por sorteio - (7RGJEC02 para 5RG1JEC01)
18/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:16

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
18/06/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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