TJSP - 1026629-58.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 00:34
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1026629-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Vitor César de Freitas Oliveira -
Vistos. 1.
Fls. 130/132: Tratam-se de embargos de declaração opostos por Vitor César de Freitas Oliveira em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que deixou de constar no dispositivo a condenação em relação a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo de férias.
Os embargos foram opostos no prazo legal.
A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.
Fundamento e decido.
Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.
Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.
Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.
No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso.
Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "... determinar a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia... ".
Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. 2.
Fls. 100/123: Após a publicação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
03/09/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 09:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/08/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
03/08/2025 03:41
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 08:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
31/07/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 12:10
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
31/07/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 15:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 16:02
Recebido o recurso
-
25/07/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 14:40
Julgada Procedente a Ação
-
15/07/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 01:31
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 16:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 10:55
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/05/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
03/04/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 02:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 10:28
Expedição de Mandado.
-
01/04/2025 10:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/04/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1047671-25.2025.8.26.0002
Vanea Abreu Silva
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Kaue Cacciolli Arantes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/06/2025 12:30
Processo nº 1012340-86.2024.8.26.0302
Cleverson Rodrigues de Almeida
Mp Foods Industria e Comercio Eireli
Advogado: Ronaldo Adriano dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/11/2024 10:30
Processo nº 0033015-16.2006.8.26.0562
Centro de Estudos Unificados Bandeirante...
Luciano Giao Barboza
Advogado: Ricardo Ponzetto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2006 16:41
Processo nº 0003663-24.2024.8.26.0322
Roma Parafusos e Ferramentas LTDA.
Michel Teixeira de Souza LTDA
Advogado: Reinaldo Navega Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2024 16:41
Processo nº 1023198-33.2024.8.26.0576
Essor Seguros S.A.
Delta Sun Industria de Elevadores LTDA.
Advogado: Rebeca Cristina Bianchi Hilcko
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2024 10:21