13/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057987-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Divino Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à isenção do pagamento do IPTU, prevista na Lei Municipal nº 11.614/94, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei Municipal nº 15.889/13, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, incidente sobre o imóvel Contribuinte/SQL nº 030.080.0007-1.

Quanto aos exercícios de 2013 a 2024, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por litispendência, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C - ADV: ADAUTO SOARES FERNANDES (OAB 104856/SP), JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP)
02/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
18/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 06:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:08

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:15

Expedição de Mandado.
30/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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