13/09/2025 02:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:24

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Inferior
01/09/2025 16:07

Realizado cálculo de custas
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508612-49.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - A.n.a.

Exportacao e Importacao Ltda - - BAIA DE TODOS OS SANTOS COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA - Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido.

Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide.

No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi a executada e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi a executada, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional.

Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera não ação da exequente, mas sim, a falta de poder de ação da exequente diante da não localização de bens da parte executada.

Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos.

Não se pode exigir que a exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe.

De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição.

Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens.

A medida é benéfica para a executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário.

Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário.

Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se a executada tinha meios para quitar o débito.

A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela.

O que não se pode é, consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque a devedora não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários.

Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência.

Ante o exposto, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO COUTO DOS SANTOS (OAB 13959/BA), SERGIO COUTO DOS SANTOS (OAB 13959/BA)
30/08/2025 02:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
27/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 08:40

Conclusos para decisão
11/08/2025 07:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/08/2020 14:51

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/08/2020 14:51

Expedição de Certidão.
31/10/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 08:09

Expedição de Certidão.
19/10/2018 14:02

Expedição de Certidão.
19/10/2018 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/10/2018 12:26

Conclusos para decisão
17/10/2018 14:51

Decisão
16/10/2018 15:45

Conclusos para decisão
10/10/2018 15:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 18:18

Expedição de Certidão.
03/09/2018 12:30

Proferido Despacho
31/08/2018 15:37

Conclusos para despacho
23/08/2018 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2018 08:40

Expedição de Certidão.
21/05/2018 14:13

Expedição de Certidão.
21/05/2018 14:12

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar
21/05/2018 10:29

Conclusos para decisão
09/05/2018 11:47

Expedição de Certidão.
07/05/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
22/12/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2017 08:23

Expedição de Certidão.
21/11/2017 14:04

Expedição de Certidão.
21/11/2017 14:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2017 13:12

Conclusos para despacho
23/10/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2017 08:05

Expedição de Certidão.
20/09/2017 17:00

Expedição de Certidão.
20/09/2017 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/09/2017 15:52

Conclusos para despacho
04/07/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2017 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 14:35

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
19/05/2017 13:48

Conclusos para despacho
02/05/2017 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2017 13:12

Expedição de Carta.
24/03/2017 13:12

Determinada a Citação em Novo Endereço
22/03/2017 18:41

Conclusos para despacho
14/03/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 14:03

Expedição de Certidão.
16/02/2017 14:03

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
08/02/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2017 17:30

Expedição de Carta.
31/01/2017 17:30

Determinada a Citação em Novo Endereço
31/01/2017 14:18

Conclusos para despacho
09/01/2017 09:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 09:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 19:01

Expedição de Certidão.
01/12/2016 19:01

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
29/11/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2016 14:56

Expedição de Carta.
31/10/2016 14:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2016 09:30

Conclusos para decisão
18/10/2016 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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