TJSP - 1000821-36.2025.8.26.0058
1ª instância - 01 Cumulativa de Agudos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-36.2025.8.26.0058 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Ana Maria de Meneses - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO DA AUTORA A SEUS QUADROS ASSOCIATIVOS, DESTACANDO A COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO JÁ ENCARTADA NOS AUTOS.
CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.2.
RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA FILIAÇÃO DA AUTORA AO SINDICATO REQUERIDO; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS DA AUTORA; (III) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA FILIAÇÃO AO SINDICATO E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 4.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ADESÃO DA AUTORA AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO REQUERIDO.
TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE; CADASTRO NO SINDICATO; FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA; IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 5.
AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR E DANOS MATERIAL E MORAL, EIS QUE INDEVIDOS IN CASU.
SINDICATO REQUERIDO QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA.IV.
DISPOSITIVO6.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Bendzius Folego (OAB: 467605/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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18/07/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 07:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/06/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 12:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/06/2025 23:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 20:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 18:03
Julgada Procedente em Parte a Ação
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23/05/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 10:53
Conclusos para despacho
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21/05/2025 13:54
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 04:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 14:19
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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15/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 16:35
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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