TJSP - 7002030-06.2018.8.26.0050
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/08/2025 09:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2025 09:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 7002030-06.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON FRANCISCO DE PAULO - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos.
 
 Araçatuba, 25 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP), FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP)
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                                            25/08/2025 13:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2025 12:52 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            14/08/2025 13:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2025 09:59 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2025 09:59 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/08/2025 14:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2025 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2025 14:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 09:47 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 09:47 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/05/2025 07:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/10/2024 00:08 Suspensão do Prazo 
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                                            04/10/2024 18:01 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2024 18:01 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2024 18:00 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2024 17:57 Homologado o Cálculo 
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                                            04/10/2024 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2024 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2024 13:43 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2024 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2024 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2024 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2024 07:30 Homologada a Falta Disciplinar 
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                                            26/09/2024 11:31 Conclusos para decisão 
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                                            23/09/2024 16:51 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2024 18:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2024 20:27 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2024 16:29 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/08/2024 15:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/08/2024 10:27 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2024 10:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            19/07/2024 14:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2024 15:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2024 15:10 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2024 15:10 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            12/06/2024 18:36 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            10/06/2024 16:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2024 12:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2024 01:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/06/2024 05:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2024 14:07 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            03/06/2024 12:52 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2024 10:02 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2024 09:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2024 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2024 18:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 18:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 10:53 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 10:52 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 10:52 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave 
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                                            19/04/2024 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2024 10:52 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave 
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                                            19/04/2024 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/04/2024 02:03 Suspensão do Prazo 
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                                            06/03/2024 14:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/01/2024 12:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/12/2023 10:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/12/2023 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2023 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/12/2023 08:30 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            14/12/2023 08:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/11/2023 19:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/10/2023 14:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/10/2023 20:27 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2023 20:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/10/2023 20:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2023 10:59 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            26/09/2023 10:59 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            26/09/2023 10:59 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            26/09/2023 10:59 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            25/09/2023 16:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            25/09/2023 16:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            25/09/2023 16:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            25/09/2023 16:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/09/2023 12:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2023 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2023 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2023 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2023 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2023 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/09/2023 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2023 11:05 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2023 03:53 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2023 10:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2023 10:20 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 10:20 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 10:13 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            26/08/2023 10:46 Conclusos para decisão 
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                                            26/08/2023 10:45 Expedição de Certidão. 
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                                            26/08/2023 10:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2023 10:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2023 08:52 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2023 08:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/08/2023 02:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/08/2023 05:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/08/2023 18:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/08/2023 17:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2023 10:57 Conclusos para decisão 
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                                            08/08/2023 10:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2023 02:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/05/2023 00:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/05/2023 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2023 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2023 16:28 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2023 16:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2023 16:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/03/2023 16:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/03/2023 05:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2023 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2023 10:06 Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado 
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                                            20/03/2023 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/02/2023 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2023 06:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/02/2023 00:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/02/2023 13:43 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/02/2023 11:34 Conclusos para decisão 
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                                            22/02/2023 11:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/01/2023 12:19 Conclusos para despacho 
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                                            25/01/2023 15:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2023 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2023 11:13 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/10/2022 09:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2022 13:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/02/2022 13:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            27/04/2021 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/02/2021 00:00 Destinação Parcial de Bens Apreendidos 
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                                            03/02/2021 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/01/2021 00:00 Destinação Parcial de Bens Apreendidos 
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                                            07/01/2021 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/11/2020 00:00 Mudança de Classe Processual 
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                                            16/09/2019 00:00 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            05/09/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/09/2019 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            05/09/2019 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2019 00:00 Ato ordinatório 
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                                            02/08/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/05/2019 00:00 Ato ordinatório 
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                                            16/05/2019 00:00 Proferido Despacho 
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                                            15/05/2019 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2019 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/04/2019 00:00 Autos no Prazo 
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                                            24/04/2019 00:00 Proferido Despacho 
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                                            23/04/2019 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2019 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            15/04/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            11/04/2019 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            09/04/2019 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            08/04/2019 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/02/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/02/2019 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/10/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            26/10/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            24/10/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            22/10/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            19/10/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            17/10/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2018 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            15/10/2018 00:00 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            01/10/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista 
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                                            26/09/2018 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2018 00:00 Recebidos os autos do Ministério Público 
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                                            25/09/2018 00:00 Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista 
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                                            24/09/2018 00:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2018 00:00 Ato ordinatório 
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                                            17/05/2018 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/05/2017 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/03/2016 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/12/2015 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/04/2015 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/12/2014 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
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                                            27/07/2014 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/02/2014 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
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                                            01/11/2013 00:00 Autos Aguardando Cumprimento de Penas 
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                                            01/11/2013 00:00 Autos Aguardando Cumprimento de Penas 
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                                            30/09/2013 00:00 Autos no M.P. 
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                                            07/08/2013 00:00 Outros 
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                                            12/07/2013 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/10/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
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                                            22/05/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
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                                            24/04/2012 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/04/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            27/03/2012 00:00 Autos na Defensoria Pública 
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                                            21/03/2012 00:00 Autos no M.P. 
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                                            14/03/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2012 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
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                                            16/01/2012 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2012 00:00 Autos no M.P. 
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                                            19/12/2011 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            16/12/2011 00:00 Autos no M.P. 
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                                            15/12/2011 00:00 Expedição de Alvará. 
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                                            15/12/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/12/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            14/12/2011 00:00 Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital 
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                                            09/12/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            24/08/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino 
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                                            10/08/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            08/08/2011 00:00 Autos no M.P. 
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                                            05/08/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/07/2011 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
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                                            08/06/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            06/06/2011 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            01/06/2011 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            03/05/2011 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            27/04/2011 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            19/04/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/04/2011 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            28/03/2011 00:00 Autos na Defensoria Pública 
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                                            24/03/2011 00:00 Baixa Defensoria Pública 
- 
                                            24/02/2011 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            04/02/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            31/01/2011 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            28/01/2011 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            26/01/2011 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            11/01/2011 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            10/01/2011 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/12/2010 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            04/11/2010 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            06/10/2010 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            28/09/2010 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            24/09/2010 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            23/09/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/09/2010 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            20/08/2010 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            10/08/2010 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            16/07/2010 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/06/2010 00:00 Autos na Defensoria Pública 
- 
                                            06/05/2010 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            03/05/2010 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            28/04/2010 00:00 Autos na Juntada 
- 
                                            15/04/2009 00:00 Autos Recebidos da Comarca 
- 
                                            27/02/2009 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            12/01/2009 00:00 Autos Aguardando Cumprimento de Penas 
- 
                                            08/01/2009 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            15/10/2008 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            01/10/2008 00:00 Autos na PAJ 
- 
                                            26/09/2008 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            25/09/2008 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/09/2008 00:00 Outros 
- 
                                            12/09/2008 00:00 Autos na PAJ 
- 
                                            04/09/2008 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            02/09/2008 00:00 Autos no Setor de Sentença 
- 
                                            13/08/2008 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            12/08/2008 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/08/2008 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            07/08/2008 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            22/07/2008 00:00 Autos na PAJ 
- 
                                            21/07/2008 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/07/2008 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            18/07/2008 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            14/07/2008 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            10/07/2008 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            04/07/2008 00:00 Autos no Setor de Sentença 
- 
                                            02/07/2008 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            10/06/2008 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            30/05/2008 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            16/04/2008 00:00 Autos no Setor de Sentença 
- 
                                            15/04/2008 00:00 Autos no Setor de Cálculo - Cálculo 
- 
                                            15/04/2008 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            14/04/2008 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            03/04/2008 00:00 Outros 
- 
                                            01/04/2008 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            27/03/2008 00:00 Autos no Setor de Sentença 
- 
                                            24/03/2008 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            14/02/2008 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            27/11/2007 00:00 Outros 
- 
                                            23/11/2007 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/09/2007 00:00 Outros 
- 
                                            31/08/2007 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            20/07/2007 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            19/07/2007 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            13/07/2007 00:00 Baixa M.P. 
- 
                                            12/07/2007 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            28/06/2007 00:00 Autos Decrim 1 para o setor de cálculo 
- 
                                            05/06/2007 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            05/06/2007 00:00 Autos Recebidos da Comarca 
- 
                                            28/05/2007 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino 
- 
                                            24/05/2007 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            23/05/2007 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            18/05/2007 00:00 Autos no Prazo 
- 
                                            16/05/2007 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/05/2007 00:00 Conclusos para despacho 
- 
                                            11/05/2007 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            11/05/2007 00:00 Autos no M.P. 
- 
                                            09/05/2007 00:00 Autos no Final para Cumprimento 
- 
                                            27/04/2007 00:00 Outros 
- 
                                            20/07/2006 00:00 Autos Recebidos da Comarca 
- 
                                            23/06/2006 00:00 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/06/2004 00:00 Juntada de Outros documentos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/09/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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