02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000906-43.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cesta bancária e, em consequência, indevido o valor debitado na conta corrente da parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, a quantia debitada indevidamente da conta da autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte ré, considerando-se que pleiteava a quantia de R$23.019,92 e obteve tão somente R$2.027,70, ou seja, menos de 10% da quantia pretendida, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais desacolhido), com base no art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Aliás, a parte autora não comprovou que tentou resolver a questão pela via administrativa, de modo que uma mera ligação poderia ter evitado a propositura da demanda.

Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:51

Suspensão do Prazo
28/07/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
29/06/2025 00:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 00:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:15

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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