21/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059331-28.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Helena de Oliveira -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 19:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:28

Recebido o recurso
22/07/2024 18:41

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
19/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 20:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/06/2024 15:03

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
18/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
18/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 23:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento
18/04/2024 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
04/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 14:41

Conclusos para decisão
24/02/2024 03:03

Suspensão do Prazo
07/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 08:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:20

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/01/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 06:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:35

Expedição de Mandado.
14/12/2023 23:34

Expedição de Mandado.
13/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2023 10:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 14:46

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:24

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 07:30

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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