TJSP - 1034604-17.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 14:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1034604-17.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidentes - Adriana Cristina da Silva Pedro -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP) -
27/08/2025 22:56
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 07:02
Expedição de Mandado.
-
27/08/2025 07:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/08/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 17:38
Determinação de Redistribuição por Prevenção
-
22/08/2025 13:22
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005075-33.2023.8.26.0281
Luis Antonio Franciscon
Mario Benedito Franciscone
Advogado: Marcelo Augusto da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2023 13:33
Processo nº 1000684-10.2025.8.26.0396
Rogerio Batista de Moura
Celso Rogerio de Moura
Advogado: Erica Silva Carneiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2025 13:47
Processo nº 1009209-06.2025.8.26.0032
Marcio Sampaio da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Alexandre Jorge Coelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2025 16:35
Processo nº 1009209-06.2025.8.26.0032
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Marcio Sampaio da Silva
Advogado: Alexandre Jorge Coelho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2025 11:17
Processo nº 1023826-04.2025.8.26.0021
Gesiel Inacio de Barros
Zignet Solucoes de Pagamentos Eireli
Advogado: Marcia Aparecida Lopes Goncalves de Alme...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2025 16:06