07/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033539-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Lucas Biazoni Esteves - Por tais fundamentos e do mais que dos autos consta, homologo o reconhecimento da procedência do pedido inicial, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

III, letra a, do Código de Processo Civil, para I) declarar a inexigibilidade da obrigatoriedade da contribuição à Cruz Azul de São Paulo, o cancelamento definitivo dos descontos compulsórios nos vencimentos do autor, bem como II) condenar a ré na repetição dos valores descontados a partir da citação, com os acréscimos legais, valores estes atualizados pela taxa SELIC, exclusivamente, desde cada desconto, conforme a fundamentação desta sentença.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

P.

I.C - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
27/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:53

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:27

Ato ordinatório
22/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:47

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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