TJSP - 0019998-29.2025.8.26.0114

Processo 0019998-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1045035-12.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Lourival dos Santos Martins - M&M Comércio de Veículos Ltda. -

Vistos.

Este incidente visa o recebimento exclusivamente de honorários, assim, substitua-se o polo ativo para constar como exequente, somente o procurador Wellington Dietrich Sturaro.

Anote-se.

Nos termos do art. 82,§ 3º, da lei nº 15.109/25, o pagamento das custas ficará a cargo do réu/executado.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP)