02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005765-69.2014.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - Coopercred Cooperativa de Credito dos Fornecedores de Cana de Barra Bonita e Região - Jose Spaulonci - - Maria Emilia Lodi Spaulonci - - Espólio Ana Catarina Ortigosa Spaulonci - José Roberto Ereno - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita.

No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação.

Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento.

A respeito da matéria a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme e se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil.

O inconformismo do embargante é respeitável.

Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância.

Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva.

Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada.

Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RICARDO CAMPANA CONTADOR (OAB 210964/SP), RICARDO CAMPANA CONTADOR (OAB 210964/SP), BENEDITO ANTONIO STROPPA (OAB 69283/SP), RICARDO CAMPANA CONTADOR (OAB 210964/SP), TATIANA STROPPA (OAB 210003/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NATALIA BIEM MASSUCATTO PONTALTI (OAB 200486/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LUCIANA APARECIDA TERRUEL (OAB 152408/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:50

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:22

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:21

Expedição de Ofício.
27/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:35

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:41

Suspensão do Prazo
08/04/2024 23:36

Suspensão do Prazo
12/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:34

Juntada de Ofício
27/02/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 18:09

Expedição de Ofício.
22/02/2024 18:08

Expedição de Ofício.
22/02/2024 18:08

Expedição de Ofício.
22/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:04

Juntada de Ofício
03/10/2023 09:04

Juntada de Ofício
03/10/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:19

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 09:44

Juntada de Ofício
13/07/2023 09:44

Juntada de Ofício
13/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:41

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:40

Juntada de Ofício
02/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 09:45

Expedição de Carta.
12/01/2023 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 10:56

Expedição de Ofício.
03/01/2023 10:56

Expedição de Ofício.
19/12/2022 10:30

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:49

Expedição de Certidão.
14/12/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 13:06

Conclusos para decisão
01/12/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 11:32

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
05/09/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 09:50

Expedição de Ofício.
29/08/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
23/08/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 12:53

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 16:49

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 17:47

Proferido Despacho
16/11/2021 13:58

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
19/10/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 23:17

Suspensão do Prazo
20/08/2021 10:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 17:00

Processo Digitalizado
02/08/2021 16:59

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 16:51

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2021 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/07/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 13:43

Decisão
16/07/2021 10:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 13:44

Remetidos os Autos à Minuta
06/07/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 15:14

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2021 17:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/06/2021 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 13:44

Decisão
08/06/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 16:17

Remetidos os Autos à Minuta
10/12/2020 09:41

Proferido Despacho
09/12/2020 15:49

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:32

Proferido Despacho
09/12/2020 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 11:33

Decisão
01/12/2020 16:14

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2020 04:00:00, 1ª Vara.
26/11/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 13:22

Remetidos os Autos à Minuta
26/11/2020 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 17:50

Serventuário
19/11/2020 14:14

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 14:47

Remetidos os Autos à Minuta
09/11/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 17:26

Recebidos os autos do Advogado
20/10/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 16:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/10/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 16:01

Decisão
05/08/2020 16:51

Remetidos os Autos à Minuta
05/08/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2020 16:07

Remetidos os Autos à Minuta
07/04/2020 21:28

Suspensão do Prazo
25/03/2020 23:34

Suspensão do Prazo
05/03/2020 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2020 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 13:03

Autos no Prazo
11/02/2020 09:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 11:17

Decisão
08/01/2020 14:50

Remetidos os Autos à Minuta
06/12/2019 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 13:29

Proferido Despacho
30/09/2019 16:43

Remetidos os Autos à Minuta
30/09/2019 14:57

Expedição de Certidão.
30/09/2019 14:56

Expedição de Certidão.
26/09/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2019 01:28

Suspensão do Prazo
27/06/2019 21:04

Suspensão do Prazo
23/05/2019 10:11

Autos no Prazo
26/02/2019 16:30

Autos no Prazo
25/02/2019 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 15:10

Decisão
14/02/2019 15:34

Remetidos os Autos à Minuta
12/02/2019 00:00

Expedição de Certidão.
11/02/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 11:14

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2019 18:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/12/2018 10:48

Autos no Prazo
18/12/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 10:55

Decisão
07/12/2018 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
25/10/2018 10:09

Conclusos para despacho
24/10/2018 13:53

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2018 17:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2018 16:26

Conclusos para despacho
20/06/2018 14:43

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2018 11:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/05/2018 17:47

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2018 00:00

Expedição de Certidão.
15/05/2018 18:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/05/2018 16:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 12:32

Recebidos os autos do Advogado
20/03/2018 16:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/03/2018 15:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 10:16

Autos no Prazo
20/03/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2018 15:22

Decisão
15/03/2018 11:52

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2018 14:53

Conclusos para decisão
12/03/2018 15:36

Conclusos para decisão
12/03/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 10:06

Autos no Prazo
23/02/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 10:11

Decisão
19/02/2018 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 10:42

Expedição de Certidão.
06/02/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2018 10:14

Decisão
30/01/2018 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2018 17:09

Conclusos para despacho
29/01/2018 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 11:45

Autos no Prazo
15/12/2017 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 15:00

Autos no Prazo
23/10/2017 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 00:00

Expedição de Certidão.
20/10/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 16:02

Decisão
26/06/2017 11:04

Conclusos para despacho
26/06/2017 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 18:29

Expedição de Certidão.
26/05/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 00:00

Expedição de Certidão.
25/05/2017 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 10:03

Decisão
17/02/2017 15:16

Conclusos para despacho
09/02/2017 10:05

Autos no Prazo
09/02/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 16:12

Ato ordinatório
17/11/2016 10:22

Expedição de Certidão.
11/11/2016 12:13

Conclusos para despacho
29/09/2016 15:49

Autos no Prazo
29/09/2016 14:22

Juntada de Mandado
06/09/2016 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2016 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2016 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 00:00

Expedição de Mandado.
04/04/2016 18:59

Proferido Despacho
05/02/2016 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2015 09:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 18:48

Proferido Despacho
05/10/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 09:33

Proferido Despacho
16/09/2015 15:03

Expedição de Certidão.
04/03/2015 10:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2015 11:56

Proferido Despacho
25/02/2015 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2015 11:56

Proferido Despacho
18/12/2014 10:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2014 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2014 13:56

Ato ordinatório
16/12/2014 12:03

Juntada de Mandado
16/12/2014 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2014 15:42

Expedição de Mandado.
13/11/2014 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2014 15:23

Expedição de Mandado.
16/10/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 09:35

Recebida a Petição Inicial
26/09/2014 11:47

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/09/2014 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/09/2014 10:06

Expedição de Certidão.
25/09/2014 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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