TJSP - 1028338-14.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:45
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1028338-14.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Diego Noronha Dias -
Vistos.
INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls. 74/75, juntando todos os documentos elencados, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência.
Destaque-se que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel.
Min.
Teori Zavascki, DJU 10.11.03).
Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.
Dês.
Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009).
Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC.
Após, tornem-se conclusos para sentença.
Int. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP) -
27/08/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 07:03
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 07:03
Pedido de Assitência Indeferido
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26/08/2025 10:01
Conclusos para decisão
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18/07/2025 15:31
Juntada de Petição de Réplica
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18/07/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 11:33
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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15/07/2025 16:37
Juntada de Petição de contestação
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14/07/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
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13/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
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13/07/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/07/2025 11:11
Expedição de Mandado.
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13/07/2025 11:11
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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11/07/2025 12:13
Conclusos para decisão
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11/07/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 18:46
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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