28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012464-25.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ana Paula da Silva -

Vistos.

Em retificação à decisão de fls. 639/640 conste-se que a multa diária é de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
27/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:40

Expedição de Mandado.
23/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012464-25.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ana Paula da Silva -

Vistos.

Após o trânsito em julgado, a requerida foi intimada duas vezes, inclusive na pessoa de seu Procurador-Geral (fls. 615), para comprovar o cumprimento da obrigação denbsp fazer (apostilamento).

Contudo, até a presente data, o município réu tão somente requereu prazo adicional para o cumprimento, o qual decorreu in albis (vide certidão de fls. 631).Tal recalcitrância revela manifesta resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, ocasionando prejuízos processuais, na medida em que fere diversos princípios do processo (razoável duração, efetividade, cooperação, entre outros), e também prejuízos sociais, visto que abala a confiança no Poder Judiciário, bem como gera injustiças entre os servidores (alguns recebem o "bem da vida" pretendido, enquanto outros continuam "à mercê", aguardando o cumprimento do dispositivo judicial pelo requerido).Com efeito, de rigor que a parte requerida seja compelida ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de astreintes.Ante todo o exposto, intime-se a parte requerida por mandado, na pessoa do Procurador-Geral do Município, e também pelo portal eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder o correto enquadramento da parte autora, nos termos fixados na sentença de fls. 506/509, com a devida comprovação do apostilamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).A intimação pessoal do Procurador-Geral do Município servirá também para adverti-lo de que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência, bem como autorizar o sequestro das verbas necessárias ao cumprimento da decisão.

Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
21/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 03:12

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:47

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:01

Juntada de Mandado
10/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:43

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:04

Expedição de Ofício.
31/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:51

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
02/06/2024 06:49

Expedição de Certidão.
02/06/2024 06:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:28

Julgada Procedente a Ação
11/03/2024 15:22

Conclusos para julgamento
11/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:52

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/11/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 22:28

Suspensão do Prazo
06/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:11

Expedição de Mandado.
04/10/2023 14:10

Recebida a Petição Inicial
04/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:24

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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