TJSP - 1048240-38.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARTINS

CPF *78.***.*80-63

Advogados

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB: 143911/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/04/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2025 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2025 15:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/04/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 14:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/03/2025 09:25

    Petição Juntada

  • 12/03/2025 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:03

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 19:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 16:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 13:18

    Decurso de Prazo

  • 20/09/2024 05:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/09/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2024 14:59

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 09/09/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 15:46

    Petição Juntada

  • 05/08/2024 08:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/07/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 15:23

    Decurso de Prazo

  • 17/05/2024 11:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/05/2024 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 17:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2024 17:49

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 22/04/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 17:48

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 15/12/2023 08:57

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/12/2023 10:30

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 04/12/2023 11:15

    Contrarrazões Juntada

  • 29/11/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 09:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 09:11

    Recebido o recurso

  • 28/11/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/11/2023 12:05

    Recurso Interposto

  • 18/11/2023 02:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/11/2023 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 11:59

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 31/10/2023 10:32

    Réplica Juntada

  • 29/08/2023 09:16

    Conclusos para Sentença

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1048240-38.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria da Conceicao de Jesus Santos Martins - Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

    Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 17:09

    Contestação Juntada

  • 28/08/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2023 20:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2023 19:19

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/08/2023 11:11

    Recebida a Petição Inicial

  • 03/08/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:25

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/08/2023 14:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/08/2023 11:43

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/08/2023 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 08:11

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 18:20

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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