11/09/2025 13:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042388-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Lopes Tomaz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1042388-18.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Requerente: Melissa Lopes Tomaz Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).

André Augusto Salvador Bezerra

Vistos.

Melissa Lopes Tomaz ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

O autor alega ser usuário do Instagram, tendo sido surpreendido ao acessar sua conta e se deparar com a ausência de conteúdo, além da desativação da sua conta sem aviso ou justificativa.

Requer o deferimento da tutela provisória para que a conta seja desbloqueada imediatamente e indenização por danos morais.

A tutela de urgência foi deferida (fls. 58/59).

Citada, a ré ofereceu contestação.

No mérito, alegou que o contrato relacionado a termos de uso foi aderido pelo autor por livre e espontânea vontade; responsabilidade dos usuários pelos conteúdos publicados; direito do provedor de indisponibilizar contas temporariamente para verificar eventual violação aos termos de uso; inexistência de ato ilícito por parte dos serviços do Instagram (fls. 72/96).

Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve desativada sua conta o que mantém com a adversa.

Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em violação de termos de uso do adverso.

Com razão a requerida, na medida em que justificou o encerramento da conta por violação à propriedade industrial por parte da autora.

O termo de uso por ela anuído, contudo, impedia tal finalidade.

Descaracterizada, assim, a prática de ato ilícito, nos termos do artigo 188 inciso I do Código Civil, impondo a rejeição das pretensões deduzidas na inicial.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, tornando sem efeito a tutela de urgência, condeno a autora ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% sobre o valor da causa.

P.I.C.

São Paulo, 04 de setembro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)
04/09/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:40

Julgada improcedente a ação
03/09/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 21:56

Conclusos para despacho
13/06/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 06:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 19:00

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:10

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 22:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:14

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:22

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:20

Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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