02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026404-97.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Fundação São Francisco Xavier - Recorrido: Humberto Andrade - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO - RECORRIDO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER NA PRÓSTATA PRESCRIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, PARA FINS DE TRATAMENTO - NEGATIVA PARA COBERTURA PELA PARTE REQUERIDA ALEGA-SE QUE NÃO PERTENCE AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUERIMENTO MÉDICO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE CUSTEIO À LUZ DO ARTIGO 51, IV E § 1º, II, DO CDC NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUESTÃO - “HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAMES ASSOCIADOS A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO” (SÚMULA 96 DO TJ-SP) - "HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS" (SÚMULA 102 DO TJ-SP) RESTRIÇÃO IMPOSTA ACARRETA DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO DO RECORRIDO QUE É DE RIGOR DANO MORAL OCORRÊNCIA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM CÂNCER ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E AFLIÇÃO EXPERIMENTADOS PELO RECORRIDO QUE SUPERAM E EM MUITO O SIMPLES CONTRATEMPO QUE DEVEMOS SUPORTAR PELO CONVÍVIO EM SOCIEDADE ABALO ANÍMICO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00) ARBITRADA OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:58

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:41

Distribuído por sorteio
02/07/2025 11:31

Processo Cadastrado
30/06/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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