TJSP - 1000048-28.2025.8.26.0660
1ª instância - Vara Unica de Viradouro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2025 16:47
Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
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03/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000048-28.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tatiane Ketelin Costa - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais c.c. inexigibilidade de débito, em que a parte autora narrou, em síntese, que foi surpreendida pela cobrança de dívida, já prescrita, pela requerida através da plataforma da empresa de proteção ao crédito Serasa Experian, denominada "Serasa Limpa Nome".
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 976, I e II, do Código de Processo Civil, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR registrado sob o nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema n. 51), determinando-se a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita.
Matéria, ademais, suspensa pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida Prescrita Cobrança - Extrajudicial, com a seguinte matéria delimitada:Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
Assim, tendo em vista que a questão trazida ao debate enquadra-se perfeitamente nos temas supramencionados, em cumprimento à determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, SUSPENDO a tramitação deste processo até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ (IRDR - Tema n. 51 do TJSP), o que poderá ser comunicado nos autos pela parte interessada, ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso.
Cadastre-se a serventia o código SAJ n. 85930 na movimentação processual, remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos.
No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ n. 14985. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP) -
02/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 11:00
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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26/08/2025 15:13
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 09:49
Conclusos para despacho
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02/07/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/05/2025 11:10
Juntada de Petição de Réplica
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05/05/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/04/2025 16:31
Juntada de Petição de contestação
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17/04/2025 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2025 05:08
Juntada de Certidão
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03/04/2025 10:49
Expedição de Carta.
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27/03/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
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27/03/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 11:02
Conclusos para decisão
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25/03/2025 09:18
Conclusos para despacho
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25/03/2025 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 14:27
Concedida a gratuidade da justiça
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11/03/2025 09:46
Conclusos para decisão
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10/03/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 13:36
Conclusos para despacho
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10/03/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 08:50
Conclusos para despacho
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22/01/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
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22/01/2025 08:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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