04/10/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:13

Baixa Definitiva
04/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 16:47

Julgamento com Resolução de Mérito
22/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:47

Conclusos para decisão
24/07/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:20

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 18:08

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 17:42

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:17

Conclusos para despacho
18/11/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB 491504/SP) Processo 1008886-90.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Soranno & Lima Comércio de Veículos Ltda. -

Vistos.

Para litigar no Juizado Especial Cível, é imprescindível que a parte exequente exponha qual a causa subjacente da dívida, pois essencial à verificação da competência deste juizado perquirir se a dívida decorre de atividade empresarial.

Com efeito, extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95 que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Para comprovar a qualidade de microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, deve a parte exequente trazer aos autos prova de sua inscrição no registro empresarial e de sua regularidade fiscal (de modo a demonstrar que seu faturamento se encontra dentro dos limites da conceituação legal de microempresa), além da extração da nota-fiscal relativa ao negócio (para certificar que o empresário exerce sua atividade regularmente: se não a extrai, pode estar a burlar o limite de faturamento das microempresas, além de cometer crime fiscal).

Nesse contexto, o empresário irregular ou de fato também não pode propor ação nesta Justiça Especializada, pois impossível verificar se sua atividade enquadra-se nos limites de faturamento próprios às microempresas.

Pelo exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, traga aos autos a nota-fiscal relativa ao negócio jurídico em questão, tendo em vista que a nota fiscal de fls. 23 refere-se apenas a intermediação e foi emitida em nome de terceiro.

Sem prejuízo, traga aos autos a parte exequente os cheques de fls. 17/22 devidamente endossados.

Int.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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