05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001779-49.2025.8.26.0281 (processo principal 1005027-40.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Lucia Regina de Souza - Fls. 151/153: Os embargos devem ser rejeitados, na medida em que não há que se falar em erro material na decisão impugnada.

O recurso de Embargos de Declaração objetiva aclarar uma decisão judicial contraditória, ou preencher determinada lacuna frente à omissão ou obscuridade porventura existentes (art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC).

Ao contrário do sustentado, da simples leitura se nota a repetição de teses já apreciadas na decisão anterior, sendo inequívoco o mero inconformismo com os termos da decisão, sendo certo que não são cabíveis embargos de declaração opostos por mera discordância da parte com o julgado, como no caso presente.

Portanto, eventual inconformismo com os termos e fundamentos em que a sentença foi proferida deverá ser efetivado pela via ordinária.

Diante do exposto, conheço dos embargos tempestivamente opostos e lhes nego provimento, ficando ressaltado que novos embargos protelatórios ensejarão a respectiva multa por litigância de má-fé.

Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)
04/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
17/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:17

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:13

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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