TJSP - 1027580-66.2023.8.26.0071
1ª instância - 05 Civel de Bauru
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 22:14
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
22/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1027580-66.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciane Aparecida Lancieri - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação movida por LUCIANE APARECIDA LANCIERI em face do BANCO BMG S/A, para o fim de declarar nulo o contrato de fls. 120/130, e inexigíveis os débitos no benefício da parte autora relativos a tal contrato.
Deverá o réu restituir à autora os valores indevidamente descontados de forma simples.
Deverá também a autora restituir ao réu o valor R$ 2.068,73 (dois mil, sessenta e oito reais e setenta e três centavos).
Os valores serão atualizados nos termos da fundamentação.
Fica desde já autorizada a compensação das obrigações até o limite que se alcançarem.
Por força de sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e demais despesas processuais.
Ademais, deverá a autora indenizar os honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Noutro lanço, deverá o réu indenizar os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o montante atualizado que será objeto de restituição, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Observo que as obrigações impostas à autora encontram-se suspensas, eis que goza dos benefícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.
I. - ADV: DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) -
21/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:13
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
13/08/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:22
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 10:48
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 11:19
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
26/02/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 07:44
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 12:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/10/2024 07:27
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 08:35
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 07:24
Expedição de Certidão.
-
24/08/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 10:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/08/2024 14:52
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 15:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2024 10:45
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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08/03/2024 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
08/03/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 15:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/03/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 14:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/03/2024 23:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/02/2024 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 17:05
Julgada improcedente a ação
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26/01/2024 12:37
Conclusos para decisão
-
25/01/2024 23:23
Juntada de Petição de Réplica
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30/11/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/11/2023 10:57
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 16:08
Juntada de Petição de contestação
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21/11/2023 01:31
Suspensão do Prazo
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08/11/2023 04:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/10/2023 08:09
Juntada de Certidão
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30/10/2023 06:57
Certidão de Publicação Expedida
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27/10/2023 17:02
Expedição de Carta.
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27/10/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 13:03
Recebida a Petição Inicial
-
27/10/2023 09:49
Conclusos para decisão
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26/10/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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