29/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026516-58.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Leonara Davis Lopes - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PATRICK ALLAN LIPE DE FREITAS (OAB 405548/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/12/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
18/04/2024 23:05

Suspensão do Prazo
12/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
05/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:44

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:52

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2023 12:00:00, 2ª Vara Cível.
24/07/2023 11:59

Conclusos para julgamento
13/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
25/06/2023 06:54

Suspensão do Prazo
20/06/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 09:52

Expedição de Carta.
06/06/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 08:54

Concedida a gratuidade da justiça
30/05/2023 10:08

Conclusos para decisão
29/05/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017821-23.2025.8.26.0002

Angela Candida dos Santos

Eliane Marques dos Santos

Advogado: Sheyla Vieira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1075730-20.2025.8.26.0100

Jonas David Pereira Galeno

Ge Healthcare do Brasil Comercio e Servi...

Advogado: Kesia Maria Oliveira Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1019814-88.2025.8.26.0071

Ronaldo Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thassia Mori Pandolfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1026516-58.2023.8.26.0576

Societe Air France - Air France

Leonara Davis Lopes

Advogado: Patrick Allan Lipe de Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1084118-43.2024.8.26.0100

Banco Sofisa S/A

Rmj Distribuidora LTDA

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 19:11

Exibir Processo