TJSP - 1037141-10.2022.8.26.0602

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

RAPHAEL FERNANDES DE MATTOS

CPF *66.***.*45-14

Advogados

CAROLINE MARSSAROTO DE GOES

CPF *70.***.*87-25

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO BEZERRA BARBOSA

CPF *93.***.*01-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1037141-10.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Raphael Fernandes de Mattos - Nº ordem: 2022/002262

    Vistos. 1 - Indefiro a medida executiva atípica pleiteada, primeiro porque o pleito importa em quebra de sigilo fiscal e bancário, os quais são protegidos pela Constituição Federal (da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, art. 5º, X e XII, CF).

    No mais, ainda que tal medida possa ter sido ser flexibilizada por meio da Lei Complementar 105 de 10/01/2001, com permissão da quebra do sigilo em casos específicos, para salvaguardar interesses públicos, o que não é a hipótese dos autos.

    Confira-se: "RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

    SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

    POSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

    FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

    INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

    A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

    Precedentes. 3.

    A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

    Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

    O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

    Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

    Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

    Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.)" 2 - Intime-se a parte exequente a dar integral cumprimento aos itens 5/6 do despacho de fls. 58/60, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

    Int. - ADV: CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES (OAB 321841/SP)

  • 29/08/2025 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/08/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 18:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 02:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2024 15:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2024 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 06:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2023 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 16:12

    Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

  • 20/04/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2023 13:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2023 09:12

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 20:12

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 07/02/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2022 09:41

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 27/09/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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