26/06/2025 02:16

Suspensão do Prazo
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:40

Ato ordinatório
07/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 04:07

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
12/03/2025 11:01

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 05:11

Juntada de Certidão
13/11/2024 05:10

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:35

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:35

Expedição de Carta.
06/11/2024 06:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 04:11

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:57

Expedição de Carta.
16/07/2024 15:57

Expedição de Carta.
05/04/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 11:13

Autos no Prazo
03/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:03

Ato ordinatório
21/12/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:29

Expedição de Carta.
12/12/2023 13:28

Expedição de Carta.
06/11/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 17:41

Expedição de Carta.
05/10/2023 17:41

Expedição de Carta.
19/09/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:41

Recebida a Petição Inicial
30/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP) Processo 1009494-89.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Ferreira da Silva Junior, Maria Antônia do Nascimento - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 06:55

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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