TJSP - 0018601-80.2024.8.26.0562
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2025 06:33
Juntada de Certidão
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28/08/2025 14:37
Expedição de Carta.
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28/08/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018601-80.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ivo Francisco Evaristo em face de Centro de Gestão de Meios de Pagamentos LTDA, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 451,89, referente ao abastecimento ocorrido em 30 de maio de 2024.
Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.
P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP) -
27/08/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 11:28
Julgada Procedente em Parte a Ação
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07/07/2025 13:32
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 15:01
Conclusos para despacho
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11/03/2025 08:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 06:12
Juntada de Certidão
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21/02/2025 14:44
Expedição de Carta.
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17/02/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/02/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2025 00:12
Suspensão do Prazo
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14/02/2025 15:51
Conclusos para despacho
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11/02/2025 19:02
Juntada de Petição de contestação
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28/01/2025 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/01/2025 07:04
Juntada de Certidão
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15/01/2025 16:29
Expedição de Carta.
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13/01/2025 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 16:42
Conclusos para despacho
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22/11/2024 06:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/11/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 06:45
Juntada de Certidão
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07/11/2024 11:02
Expedição de Carta.
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06/11/2024 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 16:46
Conclusos para despacho
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05/11/2024 13:38
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 13:34
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 13:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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